No último dia 16 de abril, a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef) lançou o Cronograma Unificado do Maio Laranja, consolidando uma agenda articulada de conscientização e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes em Alagoas. Entre os temas centrais da programação, o debate sobre proteção digital ganhou destaque ao evidenciar um dos maiores desafios contemporâneos da infância: viver em um ambiente cada vez mais mediado por plataformas, algoritmos e disputas permanentes por atenção.
Com o tema “ECA Digital”, o encontro contou com a palestra “ECA Digital: Desvendando a Lei 15.211/2025 e os novos marcos da proteção em Ambientes Hiperconectados”, ministrada por Evelyn Gomes, diretora do LabHacker e especialista em cultura digital. A discussão trouxe dados alarmantes sobre a relação entre infância, tecnologia e vulnerabilidade social.
Entre os números apresentados, destacou-se o dado de que o Brasil possui cerca de 25 milhões de jovens conectados. Os slides exibidos durante a palestra apontaram ainda que 93% dos adolescentes entre 9 e 17 anos utilizam internet, enquanto 23% tiveram o primeiro acesso antes dos seis anos de idade, índice duas vezes maior do que o registrado em 2015. O tempo médio diário de uso da internet no país já chega a nove horas. Mais do que indicadores de conectividade, os dados revelam uma infância submetida a níveis intensos de exposição, estímulo contínuo e captura de atenção desde os primeiros anos de vida.
A palestra também destacou os impactos do uso intensivo e precoce das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes, associando esse cenário ao aumento de casos de ansiedade, depressão e sofrimento psíquico. O ambiente digital deixou de ser periférico e passou a integrar diretamente a experiência cotidiana da infância, interferindo na formação emocional, nas relações sociais, na privacidade e no desenvolvimento integral.
Nesse contexto, o ECA Digital surge como uma resposta necessária à transformação profunda das dinâmicas sociais contemporâneas. A legislação atualiza os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente on-line, estabelecendo novas responsabilidades para as plataformas digitais. Entre as medidas previstas estão a prevenção ao acesso de menores a conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual, pornografia, violência, automutilação, jogos de azar e publicidade predatória, além da obrigação de remoção ágil de conteúdos ilícitos, mecanismos de verificação etária e ferramentas de supervisão parental.
O debate reforçou ainda uma mudança importante de paradigma: a responsabilidade pela proteção da infância digital não pode recair exclusivamente sobre famílias e escolas. O ECA Digital amplia a responsabilização das empresas de tecnologia, exigindo que plataformas respondam também pelo desenho de seus sistemas, pelos mecanismos de retenção de atenção e pela coleta de dados de crianças e adolescentes. A legislação proíbe, por exemplo, o uso de dados de menores para publicidade direcionada, o perfilamento comportamental com fins comerciais e recursos que incentivem o uso compulsivo, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos.
Durante a apresentação, a crítica ao poder econômico das grandes plataformas digitais também esteve presente. A comparação com gigantes globais da tecnologia evidenciou a dimensão da disputa contemporânea em torno de dados, comportamento e atenção. Em um cenário de hiperconectividade, a infância passa a ser constantemente atravessada por interesses econômicos e sistemas desenhados para maximizar engajamento e permanência. O recado central apresentado no encontro foi direto: ambientes digitais também precisam ser espaços de proteção, responsabilidade e limite.
Outro ponto enfatizado durante o evento foi a compreensão de que a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital exige uma atuação coletiva e permanente. O enfrentamento às violências virtuais demanda articulação entre poder público, famílias, escolas, profissionais da educação, instituições e sociedade civil. Mais do que uma atualização legislativa, o ECA Digital representa um chamado à construção de uma cultura de cuidado, proteção e vigilância social diante dos riscos da hiperexposição infantil.
A palestra de Evelyn Gomes contribuiu para ampliar o debate ao demonstrar que a proteção digital da infância atravessa temas como saúde mental, educação, direitos fundamentais, regulação tecnológica e responsabilização das plataformas. A mensagem final foi inequívoca: proteger crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade pública, urgente e inadiável.
Mais do que uma ação simbólica dentro do Maio Laranja, o encontro realizado na Ufal reforçou a necessidade de tratar a proteção digital como pauta prioritária das políticas públicas de infância e adolescência. Se as crianças já habitam as telas, então as telas também precisam ser territórios de cuidado, segurança e garantia de direitos.
